Termos e Condições de Utilização crystamionea.com

Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso da plataforma crystamionea.com, estabelecendo as responsabilidades de utilizadores e administradores. Leia atentamente antes de utilizar quaisquer funcionalidades.

16 de janeiro de 2026

Aceitação dos termos

O acesso ou uso à plataforma crystamionea.com pressupõe a aceitação integral destes Termos. Ao se registar, o utilizador compromete-se a cumpri-los e respeitá-los durante a navegação e participação em projetos.

Definições

Para efeitos desta Política, adotam-se as seguintes definições formais relevantes ao uso da plataforma:

Utilizador – qualquer pessoa registada ou que utilize serviços da crystamionea.com, independentemente do seu papel.

Startup – organização ou equipa que submete projetos para angariar financiamento coletivo através da plataforma.

Investidor – indivíduo registado com interesse em apoiar projetos publicados na crystamionea.com, após validação interna.

Projeto – proposta de financiamento empresarial submetida, avaliada segundo critérios objetivos.

Utilização dos serviços

A utilização dos nossos serviços está condicionada ao cumprimento destes Termos e demais políticas aplicáveis. Reservamo-nos o direito de restringir o acesso em caso de uso indevido da plataforma.

Elegibilidade

A participação está restrita a maiores de idade, residentes em Portugal e com capacidade legal plena. O utilizador assume responsabilidade sobre a veracidade das informações fornecidas.

Utilização por menores de idade é proibida.

Responsabilidades do utilizador

O utilizador compromete-se a agir com ética e respeitar regras de confidencialidade e conduta.

Fornecer informações exatas e manter dados atualizados na plataforma.
Respeitar as leis aplicáveis, regulamentos vigentes e direitos de terceiros.
Reportar imediatamente quaisquer eventos de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
Abster-se de agir em nome de terceiros sem devida autorização.

Proibições de conduta

Não é permitido o uso da plataforma para finalidades ilegais ou contrárias à ética.

Distribuição de conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilícito ou que prejudique outros utilizadores.
Tentar aceder áreas restritas sem autorização expressa da crystamionea.com.
Práticas de engenharia reversa, cópia, venda ou redistribuição não autorizada de conteúdos.
Interferência com funcionamento da plataforma, usando software maligno ou práticas de spam.
Utilização de informações da plataforma para fins comerciais externos sem autorização.

Propriedade intelectual e direitos

Todos os conteúdos, marcas, logótipos e programas presentes na plataforma pertencem à crystamionea.com ou parceiros licenciados, sendo protegidos pela lei. É vedada a reprodução, cópia ou uso sem autorização escrita.

Conteúdo do utilizador

Conteúdos enviados por utilizadores podem ser removidos em caso de infração destes Termos ou denúncias fundamentadas.

Direitos sobre conteúdo submetido

O utilizador concede à crystamionea.com licença de uso, reprodução e publicação do conteúdo submetido.

Privacidade e proteção de dados

A crystamionea.com cumpre toda legislação nacional e europeia sobre privacidade, incluindo o RGPD. Detalhes estão disponíveis na Política de Privacidade.

Ler política de privacidade

Aviso legal e limitações

As informações fornecidas na plataforma são disponibilizadas a título informativo e não constituem aconselhamento financeiro individual.

Importante sobre os riscos

Resultados podem variar. O desempenho passado não garante resultados futuros. Invista de modo responsável.

Limitações de responsabilidade

A crystamionea.com não é responsável por decisões individuais de investimento, riscos empresariais ou informações fornecidas por terceiros.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a crystamionea.com por danos causados pelo uso indevido da plataforma.

Resolução de conflitos e jurisdição

Eventuais disputas serão resolvidas preferencialmente por via negocial.

Arbitragem

Caso não haja acordo, as partes aceitam submeter o conflito a tribunal arbitral competente em Portugal.

A utilização da arbitragem não exclui o direito de recurso judicial.

Resolução europeia de disputas online

Os utilizadores podem recorrer à plataforma ODR da União Europeia para mediação de litígios de consumo.

Aceda à plataforma ODR aqui

Separabilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Integralidade do acordo

Estes Termos constituem o acordo integral entre a crystamionea.com e o utilizador, substituindo contratos anteriores.

Legislação e foro aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa e aplicam-se aos litígios competentes.

Rescisão

A crystamionea.com pode encerrar contas ou remover conteúdos em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio.

Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, com publicação das versões atualizadas na plataforma.

Fale connosco para dúvidas jurídicas

Utilize os nossos canais para esclarecimentos adicionais sobre estes Termos.

Endereço eletrónico: content@crystamionea.com

Telefone: +351 251087236

Endereço: Urbanização Panorama lote 2, 3000-446 Coimbra Portugal

Data de entrada em vigor: 16 de janeiro de 2026

Versão: 2.2